AREsp 3062644 - DECISAO

AREsp 3062644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Preclusão Recursal, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Preclusão Recursal Súmula 281 Do STF

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Parties

MARIA EDUARDA RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de que o Recurso Especial seja interposto após julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.