AREsp 3077300 - DECISAO

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Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IMPERIAL SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMPERIAL SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.