AREsp 3079326 - DECISAO

AREsp 3079326 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento referido na Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que caracteriza a inadmissão do recurso especial como dispositivo unitário.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MACHADO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA MACHADO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento referido na Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que caracteriza a inadmissão do recurso especial como dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se