AREsp 2843845 - DECISAO

AREsp 2843845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu pronunciamento, apreciou os argumentos relevantes, configurou-se o interesse jurídico do terceiro pela possibilidade de dever de regresso, a revisão da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou de maneira concreta a violação legal ou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual aplica-se também a Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Terceiro Interessado / Devedor Principal: INSTITUTO CÂNDIDO MENDES; Agravantes / Avalistas / Embargantes: Avalistas; Exequente / Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Devedor, Terceiro Interessado, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Devedor Terceiro Interessado Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO CÂNDIDO MENDES

Terceiro Interessado / Devedor Principal

Avalistas

Agravantes / Avalistas / Embargantes

Agravada

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do ingresso do terceiro interessado (devedor principal) nos embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu pronunciamento, apreciou os argumentos relevantes, configurou-se o interesse jurídico do terceiro pela possibilidade de dever de regresso, a revisão da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou de maneira concreta a violação legal ou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual aplica-se também a Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.