AREsp 3101187 - DECISAO

AREsp 3101187 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar matéria constitucional, e o Recurso Especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO PORTO DE NAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO PORTO DE NAVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de questões constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar matéria constitucional, e o Recurso Especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.