AREsp 3115102 - DECISAO

AREsp 3115102 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: DILZA CERQUEIRA GOMES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILZA CERQUEIRA GOMES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso não conhecido, com observância dos limites legais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.