AREsp 3036913 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a alegação de impossibilidade de alegação de violação constitucional por recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROGER HENRIQUE DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROGER HENRIQUE DO CARMO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possível violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 37, §6º, da Constituição Federal; 186 do Código Civil; 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a alegação de impossibilidade de alegação de violação constitucional por recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 744).
  • Publique-se.