AREsp 3109172 - DECISAO

AREsp 3109172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do STF em Recurso Extraordinário; em consequência, aplicando jurisprudência, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUDACLUBE DE SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divisão De Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divisão De Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

SUDACLUBE DE SERVICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível Recurso Especial que discuta violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do STF em Recurso Extraordinário; em consequência, aplicando jurisprudência, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.