AREsp 3046723 - DECISAO

AREsp 3046723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: em relação ao alegado vício do art. 1.022 do CPC houve deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos, nos termos da Súmula 284/STF; em relação à alegação de violação dos arts. 489, §3º, e 1.014 do CPC não houve prequestionamento pela Corte a quo sob o ângulo pretendido, de modo que a matéria não foi exame apto a fundamentar o recurso especial.

Parties
Agravante: MRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ação Cautelar Inominada, Liminar, Fiança Bancária
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Ação Cautelar Inominada Liminar Fiança Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição) sem indicação dos incisos
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 3º, e 1.014 do CPC por suposta inovação recursal e determinação de restauração de fiança bancária
  3. 3 Existência de óbice de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: em relação ao alegado vício do art. 1.022 do CPC houve deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos, nos termos da Súmula 284/STF; em relação à alegação de violação dos arts. 489, §3º, e 1.014 do CPC não houve prequestionamento pela Corte a quo sob o ângulo pretendido, de modo que a matéria não foi exame apto a fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.