AREsp 3122892 - DECISAO

AREsp 3122892 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por falta de prévio julgamento colegiado na instância ordinária e por exigência de exaurimento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinar, quando houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: M S DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Parties

M S DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por falta de prévio julgamento colegiado na instância ordinária e por exigência de exaurimento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinar, quando houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...