AREsp 3054972 - DECISAO

AREsp 3054972 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), não houve o necessário prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Gratuidade De Justiça

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Parties

MOISES ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 321, parágrafo único; 485, §7º; e 932, III, do CPC quanto ao indeferimento da petição inicial e prosseguimento dos embargos de terceiro
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), não houve o necessário prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.