AREsp 3111769 - DECISAO

AREsp 3111769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.