AREsp 3117590 - DECISAO

AREsp 3117590 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados, apresentando apenas normas locais, motivo pelo qual, por analogia à Súmula 280/STF e com base na jurisprudência citada, o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE EDEALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE EDEALINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a alegação envolve dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF em casos de insurgência sobre direito local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados, apresentando apenas normas locais, motivo pelo qual, por analogia à Súmula 280/STF e com base na jurisprudência citada, o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.