AREsp 3118073 - DECISAO

AREsp 3118073 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAMENSON LIMA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Majoração De Honorários

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Parties

RAMENSON LIMA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...