AREsp 3054353 - DECISAO

AREsp 3054353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão de que as questões suscitadas são de natureza constitucional (competência do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve o necessário prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível Recurso Especial fundado em violação de princípios, sendo, por isso, o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GISLEIDE PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção Por Ausência De Preparo, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Fundado Em Princípios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Por Ausência De Preparo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Fundado Em Princípios

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Parties

GISLEIDE PEREIRA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Deserção por ausência de pagamento do preparo após indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão de que as questões suscitadas são de natureza constitucional (competência do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve o necessário prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível Recurso Especial fundado em violação de princípios, sendo, por isso, o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.