AREsp 3114098 - DECISAO

AREsp 3114098 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UGO UGOLINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

UGO UGOLINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.