AREsp 3113741 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado fundamenta-se em suposta violação de enunciado de súmula, o que é incabível para fins do art. 105, III, "a" da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado fundamenta-se em suposta violação de enunciado de súmula, o que é incabível para fins do art. 105, III, "a" da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC