AREsp 3129253 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de São Paulo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de São Paulo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...