AREsp 3132914 - DECISAO

AREsp 3132914 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, tema que não é competente para exame no Recurso Especial, sendo próprio do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: SIDNEI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIDNEI FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, tema que não é competente para exame no Recurso Especial, sendo próprio do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).