AREsp 3127381 - DECISAO

AREsp 3127381 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a si vinculados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAIKOL BRAUN DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAIKOL BRAUN DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a si vinculados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.