AREsp 3132240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; por se tratar de matéria constitucional, é competência do Supremo Tribunal Federal e, assim, o STJ não pode conhecer do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIA APARECIDA SIQUEIRA NIPANIKAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

SILVIA APARECIDA SIQUEIRA NIPANIKAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; por se tratar de matéria constitucional, é competência do Supremo Tribunal Federal e, assim, o STJ não pode conhecer do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.