AREsp 3138825 - DECISAO

AREsp 3138825 - DECISAO

Parties
Agravante: AMARILDO MATEUS SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMARILDO MATEUS SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários