AREsp 2774386 - DECISAO

AREsp 2774386 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as questões suscitadas demandam dilação probatória e revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos não afastou o óbice processual.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo De Contribuições, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo De Contribuições Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (execução fiscal) para discussão que demanda dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as questões suscitadas demandam dilação probatória e revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos não afastou o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.