AREsp 3138957 - DECISAO

AREsp 3138957 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do TRF6, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ e requisitos do art. 253 RISTJ / art. 932 CPC/2015); além disso, a matéria relativa ao auxílio-creche encontra-se preclusa na origem por decisão colegiada do TRF6.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Parte Autora/agravado: SEBASTIÃO PAULO DE CARVALHO JÚNIOR - EPP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Auxílio Educação, Auxílio Creche, Contribuição Previdenciária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Auxílio Educação +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

SEBASTIÃO PAULO DE CARVALHO JÚNIOR - EPP E OUTROS

Parte Autora/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão da matéria do auxílio-creche por ter sido decidida no TRF6

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do TRF6, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ e requisitos do art. 253 RISTJ / art. 932 CPC/2015); além disso, a matéria relativa ao auxílio-creche encontra-se preclusa na origem por decisão colegiada do TRF6.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).