AREsp 3168214 - DECISAO

AREsp 3168214 - DECISAO

Não conhece do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhece do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhece do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Não conheço do recurso.