AREsp 3161393 - DECISAO

AREsp 3161393 - DECISAO

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ) exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZORRON NEGOCIOS, INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ZORRON NEGOCIOS, INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ) exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.