AREsp 3178308 - DECISAO

AREsp 3178308 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido esgotados os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CH CAPITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente E Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

CH CAPITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial não pode ser interposto contra decisão monocrática da instância de origem; pressupõe julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido esgotados os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.