AREsp 3180152 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicar a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial; determinar majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia; considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: FORTE SECURITIZADORA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação pela não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo