AREsp 3177039 - DECISAO

AREsp 3177039 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias (incluindo recursos ordinários contra acórdão), sendo aplicável o entendimento da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INES DE PAULO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

MARIA INES DE PAULO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática/decisão singular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias (incluindo recursos ordinários contra acórdão), sendo aplicável o entendimento da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...