AREsp 3181637 - DECISAO

AREsp 3181637 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo é inadmissível porque é necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem e o julgamento pela instância colegiada, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAGNO ROBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Exaurimento De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Exaurimento De Recursos Ordinários Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MAGNO ROBERTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal a quo antes da interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo é inadmissível porque é necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem e o julgamento pela instância colegiada, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.