AREsp 3180622 - DECISAO

AREsp 3180622 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDEMIR MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente E Súmula Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDEMIR MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF à exigência de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.