AREsp 3177882 - DECISAO

AREsp 3177882 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LARITA FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUZA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

LARITA FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUZA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.