AREsp 3188539 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIMONE MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIMONE MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para apreciar questões constitucionais (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça