AREsp 3189873 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, devendo o recurso ser recusado nos termos do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDREIA CARLA ROSSY DE SALES SANTIAGO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Versus STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Versus STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDREIA CARLA ROSSY DE SALES SANTIAGO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal federal violado no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, devendo o recurso ser recusado nos termos do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.