AREsp 3184259 - DECISAO

AREsp 3184259 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e limitou a discussão a normas constitucionais, matéria que deve ser submetida ao Recurso Extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência consolidada do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e limitou a discussão a normas constitucionais, matéria que deve ser submetida ao Recurso Extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência consolidada do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...