AREsp 3188431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, com fundamento na impossibilidade de interposição de novo Recurso Especial ou Agravo ao STJ após o Tribunal de origem ter apreciado o recurso segundo tese repetitiva e ter julgado o Agravo Interno, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008.

Parties
Agravante: LOG 100 TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Tese Repetitiva, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Tese Repetitiva Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOG 100 TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo Recurso Especial ou Agravo após apreciação do recurso pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC e efeitos da Lei n. 11.672/2008

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento na impossibilidade de interposição de novo Recurso Especial ou Agravo ao STJ após o Tribunal de origem ter apreciado o recurso segundo tese repetitiva e ter julgado o Agravo Interno, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.