AREsp 3197170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a questão tivesse sido submetida ao órgão colegiado da instância de origem, exigência consolidada pela jurisprudência (Súmula 281 do STF), determinando a inadmissibilidade do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a questão tivesse sido submetida ao órgão colegiado da instância de origem, exigência consolidada pela jurisprudência (Súmula 281 do STF), determinando a inadmissibilidade do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça