AREsp 3199640 - DECISAO

AREsp 3199640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso.

Parties
Agravante: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: Ministério Público; Ré: Fundação (ré); Ré (cessionária): SOEBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Da Prova, Extinção De Fundação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Ônus Da Prova Extinção De Fundação Súmula 7/stj

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Parties

SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público

Autor

Fundação (ré)

Ré

SOEBRAS

Ré (cessionária)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos supervenientes e diversos da causa de pedir, violando os arts. 141 e 329 do CPC
  2. 2 Se houve violação do ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) ao decretar a extinção da Fundação sem provas robustas
  3. 3 Se ocorreu perda superveniente do objeto que exigiria extinção do processo (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se