AREsp 3204347 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e houve irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JAIR BARBOSA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial
2 Exigência de julgamento colegiado na instância ordinária
3 Irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça