AREsp 3193767 - DECISAO

AREsp 3193767 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relativos a 'divergência não comprovada' e 'impossibilidade de alegação de divergência com súmula', sendo esse o requisito determinante de inadmissibilidade na linha do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DORIVAL MARCOLINO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DORIVAL MARCOLINO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade de alegação de divergência quando baseada em súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relativos a 'divergência não comprovada' e 'impossibilidade de alegação de divergência com súmula', sendo esse o requisito determinante de inadmissibilidade na linha do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça