REsp 2246994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por considerar que o Recurso Especial não é meio adequado para examinar instruções normativas ou atos normativos locais, pois tais atos não configuram "lei federal" nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada, Voto Do Relator
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Normativa, Competência, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Normativa Competência Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de instruções normativas em sede de Recurso Especial
  2. 2 Alcance do conceito de "lei federal" no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por considerar que o Recurso Especial não é meio adequado para examinar instruções normativas ou atos normativos locais, pois tais atos não configuram "lei federal" nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada