AREsp 3212644 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravante não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial, sendo competência do STF, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial, sendo competência do STF, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.