AREsp 3217144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, prevista na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo, além disso, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMEGA ELEVADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

OMEGA ELEVADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, prevista na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo, além disso, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.