AREsp 3201672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de confissão e prova documental), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ foi decidido não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DIVA BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Divórcio E Partilha De Bens, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Divórcio E Partilha De Bens Honorários Advocatícios

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Parties

DIVA BATISTA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 371 do CPC quanto à valoração integral e motivada da prova (confissão sobre existência e venda de imóvel)
  2. 2 Reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de confissão e prova documental), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ foi decidido não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial