AREsp 3210827 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é apreciável no Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPORIO CORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPORIO CORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar exclusivamente de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é apreciável no Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça