REsp 2270091 - DECISAO

REsp 2270091 - DECISAO

A decisão do tribunal de origem revelou-se genérica e não demonstrou de forma suficiente os óbices utilizados para inadmitir o recurso especial, razão pela qual foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e o feito foi convertido em recurso especial para processamento no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DONIZETE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido parcialmente: conversão do agravo em Recurso Especial e admissão para processamento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 007/stj E 279/stf, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Vício De Motivação (lei 10.559/02 Art. 6º), Majoração De Verba Honorária (§11 Do Art. 85 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 007/stj E 279/stf Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Vício De Motivação (lei 10.559/02 Art. 6º) Majoração De Verba Honorária (§11 Do Art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegada necessidade de revolver prova
  2. 2 Aplicação das Súmulas 007/STJ e 279/STF
  3. 3 Possível violação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão do tribunal de origem revelou-se genérica e não demonstrou de forma suficiente os óbices utilizados para inadmitir o recurso especial, razão pela qual foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e o feito foi convertido em recurso especial para processamento no STJ.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente: conversão do agravo em Recurso Especial e admissão para processamento.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Determino a conversão do feito em Recurso Especial e seu encaminhamento para processamento.