AREsp 3235302 - DECISAO

AREsp 3235302 - DECISAO

Por haver omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), e considerando a norma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DE CAMPOS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ DE CAMPOS NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência quanto à necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por haver omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), e considerando a norma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.