AREsp 3216731 - DECISAO

AREsp 3216731 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não observando o requisito do julgamento colegiado exigido para a admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO LERES BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO LERES BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisito de julgamento colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre ordenamento recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não observando o requisito do julgamento colegiado exigido para a admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.