AREsp 3244267 - DECISAO

AREsp 3244267 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CHÁCARA ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO CHÁCARA ALTO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º