AREsp 3216505 - DECISAO

AREsp 3216505 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento de não cabimento do REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade são incindíveis e devem ser impugnadas integralmente.

Parties
Agravante: MARIA VIRGINIA PRATA RODRIGUES BORGES DELLA LIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA VIRGINIA PRATA RODRIGUES BORGES DELLA LIBERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento de não cabimento do REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade são incindíveis e devem ser impugnadas integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.